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quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Funesa não renova contrato de servidores que fizeram denúncias


Após fazerem denúncias ao Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) sobre as condições ruins de trabalho e a falta de pagamento do adicional de insalubridade, alguns trabalhadores da Fundação Estadual de Saúde (Funesa) não tiveram seus contratos renovados como normalmente eram renovados. “O inusitado é que os trabalhadores que fizeram a denúncia e se filiarem ao sindicato não conseguiram a renovação, mas os que não denunciaram e não se filiaram conseguiram a renovação de seus contratos”, revela o presidente do Sintasa, Augusto Couto.

Diante da denúncia na época, a diretoria do Sintasa procurou a diretoria da Funesa que se comprometeu em resolver as duas questões. Depois disso, houve melhora apenas nas condições de trabalho, mas em relação ao pagamento da gratificação da insalubridade não, mesmo os trabalhadores tendo contato direto com agentes insalubres.

“Além de não fazer o pagamento da insalubridade, acreditamos que a direção da Funesa em retaliação à atitude dos funcionários que se filiaram ao Sintasa notificou os trabalhadores comunicando a rescisão do contrato temporário de trabalho que, normalmente, era renovado a cada ano”, argumento Augusto Couto.

Nesta quinta-feira (18), a direção do Sintasa protocolou um ofício na Funesa para a diretora geral, Claudia Menezes, solicitando uma reunião urgente para encontrar uma solução a fim de não trazer consequências negativas aos associados do sindicato.

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terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Servidores do Hospital Estância ficam sem almoço nesta terça-feira


A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) recebeu nesta terça-feira (16) uma denúncia de que os servidores e pacientes do Hospital de Hospital Regional de Estância Dr. Jessé de Andrade Fontes não receberam almoço, mas apenas um sanduiche de queijo e suco. O motivo teria sido a falta de pagamento por parte do Estado à empresa terceirizada pelos alimentos na unidade de Saúde.

“Isto é um absurdo! Como é que um plantonista trabalhará 12 horas se alimentando no horário de almoço com pão, queijo e um suco?”, argumenta o presidente do Sintasa, Augusto Couto, alertando que não sabe se haverá comida para a janta no hospital. “Isso também serve de alerta para os outros hospitais regionais. Precisamos saber se o governo está pagando corretamente as todas as empresas que prestam serviço de alimentação”, pontua Augusto Couto.

O presidente do Sintasa entrou em contato com representantes da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) e recebeu como resposta que a fundação já está negociando o acerto do pagamento. “O que queremos é a negociação concluída para que os trabalhadores e pacientes não sofram com esta falta de alimento”, diz Couto.
 

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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Carta aberta aos deputados estaduais sobre a extinção das fundações

O Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) entregou e protocolou nos gabinetes dos deputados estaduais e diversas entidades uma carta explicando o motivo de o sindicato ser contra a extinção das fundações. O documento foi entregue ainda para o Conselho Estadual de Saúde, além das secretarias: da Fazenda, Casa Civil, Saúde e Planejamento. O Governo do Estado, Ministério Público de Trabalho e Ministério Público do Estado de Sergipe também receberam.

Aracaju, 12 de dezembro de 2014

Referência: FUNDAÇÕES DE SERGIPE (Saúde – FHS, FPH e FUNESA), fusão, extinção, incorporação ou mesmo alteração na atual composição estrutural das mesmas.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

O SINTASA é o Sindicato dos Trabalhadores da Área de Saúde do Estado de Sergipe, que detém carta sindical, inscrito no CNPJ no. 32.713.463/0001-97, com sede à Rua de Lagarto, 755, bairro Centro, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, tendo abrangência de estadual.

É desnecessário descrever a situação da saúde em nosso Estado para a população de usuários como também, agora, para os trabalhadores, com tantos rumores que implicarão em alteração estrutural dos seus empregadores direcionando para um futuro inseguro de trabalho e de prestação de serviços à população.

A Assembleia Legislativa de Sergipe tem a oportunidade de criar e melhorar o arcabouço legal daquilo que trataráa referida matéria (SAÚDE), devendo ocorrer depois de amplo debate com os atores que nela labutam, tem sido amplamente divulgado nos últimos dias que sob a tutela de uma “política de organização da saúde e austeridade financeira” deverá ocorrer alterações drásticas em toda a estrutura da saúde do Estado de Sergipe podendo modificar todo o rumo, fala-se que um projeto de lei, desconhecido pela comunidade em geral, pelos Conselhos de Saúde (Estadual e Municipais), pelos Conselhos de classe, pelos amplos DOZE Sindicatos da Saúde e em especial pelos políticos que sustentam a base governista, qual o motivo de tanto sigilo? Qual o interesse de sustentar urgência na matéria? Fazer uma passagem rápida pela Comissão de Saúde sem debate público, apreciação rápida e descompromissada poderá levar ao TOTALITARISMO que a CASA DO POVO deve sempre repudiar, enfrentar coibindo atitudes que não condigam com os ditames constitucionais do direito a saúde, essa é a proteção que toda a população espera ter dos Excelentíssimos Deputados.

Considerando atualmente a existência de três Fundações destinadas a área da saúde, quais sejam:

• FUNESA– Fundação Estadual de Saúde que tem por finalidade prestar serviços de saúde de atenção básica, de promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, de formação profissional e educação permanente na área de saúde pública. Também está incluído nessa cartela de serviços o gerenciamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e das Farmácias Populares. Além disso, desenvolve ações voltadas para o controle da Dengue e de prevenção à saúde da mulher por meio do programa Bem Mulher, além do Presídio Feminino (Prefem). Porém é na educação que também merece destaque a educação profissional, a Escola Técnica do Sistema Único de Saúde (ETSUS) desenvolve cursos de formação inicial em Agente Comunitário em Saúde, Técnico em Saúde Bucal, e Técnico em Vigilância em Saúde. de Pós-graduação em parceria com o Ministério da Saúde e Universidade Federal de Sergipe (UFS), projetando Residência Médica, sendo o aperfeiçoamento dos já existentes na área de Pediatria, Clínica Médica e Cirurgia Geral.

• FPH - FUNDAÇÃO PARREIRAS HORTAS que destina-se a Prestar serviços à população nas áreas de hemoterapia, hematologia e diagnósticos necroscópicos e laboratoriais de vigilância em saúde de forma humanizada, com o HEMOSE, LACEN e SVO.

• FHS - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE a finalidade da Fundação Hospitalar de Saúde é de prestar serviços de saúde em todos os níveis de assistência hospitalar no Estado de Sergipe, inclusive o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sendo responsável pelo gerenciamento das estruturas hospitalares do estado.
Considerando que são as três são Fundações Estatais de Direito Privado servem para gerenciar as áreas da Saúde de forma distintas e dinâmicas. Isto porque elas se diferem da administração direta, o que elimina diversos trâmites.
Considerando as finalidades distintas das três fundações, com objetivos em níveis e orientação diversas, velocidade de desenvolvimento incompatíveis, interligação institucional especificas para cada instituição (rede de relacionamento) e aprimoramento em seus papeis e níveis de eficiência incomparável de uma a outra, inclusive nas suas eficiências;
Considerando que todas estas três instituições sobrevivem de contrato públicomantidos com a Secretaria de Estado da Saúde para prestar o serviço;
Considerando que o objetivo divulgado pelo gestores públicos, de forma imediata, é atingir metas aceitáveis e enquadrar o Estado financeiramente para reduzir o seu percentual e o atual limite prudencial de 49,55% do ultimo bimestre julho/agosto;
Considerando que seus valores não reduzem diretamente qualquer percentual envolvido com a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL no que tange o limite prudencial em que nosso Estado se encontra, uma vez, que seus valores não são computados para tal fim;

Considerando os diferentes NÍVEIS DE EFICIÊNCIA de cada Fundação e sua relação com a sociedade e trabalhadores, tudo isso deverão ser avaliados individualmente como verifica-se a seguir:

1. O nível de eficiência existente na FUNESA é satisfatório e não apresenta denuncias públicas, desmandos em suas contratações, terceirizações, mantendo relação harmônica junto aos seus trabalhadores e a comunidade receptorados seus serviços. Convém alertar que os sentidos desta Fundação são preventivos, de ordem pública, atua antes do fato ocorrer e antecipa com suas brigadas de TREINAMENTO AOS PROFISSIONAIS E COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE, dentre tantos outros motivos para permanecer desenvolvendo suas atribuições, mantendo acordo coletivo de trabalho atualizado com sindicato, dentre outras situações para os trabalhadores com o relacionamento com seus funcionários, mantém atualizado seus programas de PPRA, PCMSO;

2. Na Fundação Parreiras Horta - FPH que presta serviços à população nas áreas de hemoterapia, hematologia e diagnósticos necroscópicos e laboratoriais de vigilância em saúde o faz de forma humanizada, com o HEMOSE sendo responsável pelo banco de sangue de todo o Estado e sendo capaz de absorver demandas das mais variadas, em seu laboratório central o LACEN atende milhares de exames que são efetuados em todo período, podemos falar da verificação de óbitos que também é desenvolvida por esta Fundação de forma eficiente no SVOno momento de dor da população, sua demanda crescente e campanhas especificas tem que levar a credibilidade a sociedade para receber a DOAÇÃO DE SANGUE, por manter-se em nível de confiança a população atualmente continua doando e apresentando-se como voluntários, quanto aos trabalhadores tem acordo coletivo estabelecido e mantem atualizado seus programas de segurança;

3. A FHS – Fundação Hospitalar de Saúde apresenta um longo histórico de denuncias nos jornais, desmandos, escândalos públicos, falta de gerenciamentosevero, muitos suportados pelos trabalhadores terceirizados como a CAPTAR, TRANSURH e OBRASERVque são dívidas astronômicas, com condenação por danos morais em mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões)e para toda a FHS já se fala de dívida em CENTENAS DE MILHÕES, acumula um punhado de processos judiciais e uma demanda crescente de judicialização, recebe um olhar PREOCUPANTE deste sindicato por compreender a necessidade da EFICIENCIA, adequação em seus processos e não novo TESTE SOCIAL que poderemos ser compelidos a nos submeter.
Esta Fundação apresenta um descompasso com trabalhadores, NÃO NEGOCIOU O ACORDO COLETIVO durante todo o ano 2014, mesmo hoje com a mediação no Ministério Público do Trabalho.

É trato comum a FHS, descumprir suas próprias pactuações,como ocorreu com o descumpriu do ultimo acordo Coletivo assinado em 2012 e já foi ajuizado pelo SINTASA uma ação de Cumprimento de Acordo Coletivo, por existir na maioria das clausulas tópicos importantes desrespeitados como a saúde ocupacional do trabalhador, ambiente de trabalho, entrega de EPI, incorporação de direitos, gerenciamento geral;

Considerando a INEFICIENCIA como gerente dos seus próprios serviços, qual conclusão poderíamos ter sobre a possibilidade de absorver novas atividades, principalmente distintas as atuais, que para o desenvolvimento, requer tempo distinto, maturação das ações e investimentos próprios.

Considerando que as Fundações estão sujeitas às normas de controle interno e externo de fiscalização previstas legalmente e em seus estatutos. Além disso, deveriam ser supervisionadas regularmente pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com as políticas do SUS e obtenção de eficiência administrativa e financeira, principalmente quanto à qualidade e humanização dos serviços de saúde prestados à população.

Considerando que existe ainda o Conselho Curador de cada Fundação que é responsável pelo estabelecimento das metas da Fundação, pela forma de sua execução, transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho, objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à Coletividade destinatária.

Considerando por se inserirem ao sistema loco-regional do SUS e pelas características de regionalização e hierarquização dos serviços de saúde, os serviços finalísticos da Fundação também estão sujeitos ao controle popular, exercido pelo Conselho Estadual de Saúde (CES).

Considerando que fazer sob qualquer pretexto, sem debate público, alteraçãono modelo de CONEXÃO dos atuais serviços de saúde e acumulando TODO PODER a uma instituição que sozinha merece reparos, consertos, adequação nas suas próprias atitudes, que necessita se conhecer e se inventar, pois não consegue administra-se sozinha, manter adequadamente seus próprios serviços hospitalares.

Considerando que os maiores serviços hospitalares HUSE, Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, dentre os demais hospitais regionais, encontram-se LOTADOS e são INCAPAZER DE RESOLVER a demanda existente e atualmente já preenchem a disponibilidade de tempo para solucionar problemas.

Considerando que a própria FHS encontra-se hoje repassando seus próprios hospitais como é o caso do Hospital Regional de Lagarto que esta sendo repassado EBERSER da Universidade Federal de Sergipe no município de Lagarto, caso fosse capaz de manter seus serviços não os repassaria a outros.

Atualmente são veiculadas diversas matérias jornalísticas acerca da falta de medicamentos, que por quebra de fornecimento, ações ajuizadas, procedimentos que alteram orçamento institucional, porém qualquer alteração de falta de material em doação de sangue poderá resultar na perda daquilo que foi doado e consequentemente na interrupção de todas as cirurgias.

Por fim,
Solicitamos vosso apoio para a apreciação, votação após o MELHOR ESTUDO, debate social e posterior aprovação, uma vez que, não poderemos sugerir alterações, porém, a inclusão debate público das COMUNIDADES ENVOLVIDAS para apresentação de texto legal contemplando os mais diversos aspectos insculpidos em nossa atividade.
Distinguem-se aqui que não existe qualquer estudo apresentado que caracterize uma melhoria ou modalidade exitosa no sentido de fazer juntar a uma instituição historicamente ineficiente, como célula mater e que possa desaguar seus próprios desmandos à pretensas adesão das eficientes fundações.

ATRIBUIR O COMANDO justamente àquela uma instituição que atualmente já possui inúmeros problemas e não consegue fazer dos seus próprios atos o exemplo a ser seguido.

O acolhimento do nosso pleito não trará qualquer prejuízo a um futuro projeto que tenha condição de acumular itens exitosos e delineados e encaminhados para os serviços de forma adequada, que mantenha os trabalhadores vinculados a cada instituição. Na impossibilidade da realização de avaliação prévia, o acolhimento poderá ocorrer em prazo razoável. Para a realização da avaliação não reflita em desassistência de matérias, serviços ou mesmo de mão de obra. As Comunidades estão organizadas e estarão vinculadas a este debate para efeitos de sua informação e estruturação.

O Projeto de Lei deverá chegar a esta casa por iniciativa do Poder Executivo e, sob nossa ótica, deverá ser APLAMAENTE DEBATIDA, antes de aprovada, para que os serviços de saúde não se destruam, ocorrendo um desabastecimento de saúde e DESEMPREGO dos trabalhadores concursados.

Sendo assim, nós do SINTASA vimos respeitosamente pedir o apoio para avaliação minuciosa de V. Exa., pois assunto tem referencia explicita no direito fundamental e constitucional à saúde e a sua organização que envolve diretamente os serviços à comunidade e o regramento de emprego aos trabalhadores.
Legislai PELA VIDA, PELA SAÚDE, PELA POPULAÇÃO E PELOS TRABALHADORES CONTRA AS DEMISSÕES NAS FUNDAÇÕES.

Contamos com vossa excelência pela não aprovação de lei referindo-se a alteração nas relações com as atuais Fundações.

José Augusto Couto Santos
Presidente

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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

O Direito a Greve

O direito a greve, no ordenamento jurídico pátrio, está previsto no art. 9º, da Constituição Federal de 1988, tratando-se de um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, está inserido no Título II da Carta Magna. O referido dispositivo legal assegura, assim, o direito a greve nos seguintes termos:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Tamanha é a relevância desse direito que eleestá inserido no mesmo título da Constituição que assegura outros direitos e garantias amplamente protegidos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, dentre outros.

Desta maneira, podemos definir o direito a greve como o direito social e constitucional de cessação coletiva e voluntária do trabalho, realizado com o intuito de reivindicar a obtenção de aumentos salariais, melhorias nas condições de trabalho, ou algum outro direito trabalhista que esteja sendo cerceado.

O movimento grevista serve também para evitar a perda de algum benefício adquirido, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem esse direito e, também, definirem quais serão os interesses a serem defendidos pela greve, restando assegurado seu exercício em plenitude, sem restrições ou punições, desde que praticado dentro da legalidade.

A regulamentação do direito a greve foi feita por meio da Lei nº7.783/89, a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.

Ao dispor sobre o direito de greve, a Lei nº 7.783/89, em seu art. 2º, determinou que “considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”, após frustrada a negociação coletiva ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, cabendo à entidade sindical da categoria a convocação da assembleia geral, nos termos do seu estatuto, que determinará as reivindicações e deliberará acerca da cessação coletiva dos serviços, haja vista os ditames dos arts. 3º e 4º da mencionada Lei.

Por seu turno, o art. 10, da mencionada Lei da Greve, determina quais são os serviços e atividades essenciais à sociedade, os quais ocasionariam prejuízo irreparável à comunidade, caso ocorra a cessação total da prestação dos mesmos. Nesse sentido:

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.

Portanto, para ser considerada legal a greve dos trabalhadores que prestam tais serviços, faz-se necessário que não aconteça a paralisação total da prestação dos mesmos, de maneira que os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, durante o período da greve, a prestação de tais serviços.

Importante frisar que a Lei nº 7.783/89 é voltada aos trabalhadores do setor privado, porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, cujo objetivo é suprir a omissão do legislador, quando a falta de norma impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais,propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da supramencionada lei, no que couber.

Enfim, o direito de greve trata-se de uma importante conquista da sociedade e deve ser utilizado por uma categoria por deliberação em assembleia, despois de esgotadas todas as tentativas possíveis de resolver o problema de forma administrativa, sempre resguardando, no caso de serviços e atividades essenciais um número mínimo de trabalhadores sob pena de ocasionar à comunidade um prejuízo irreparável, razão suficiente para declarar a greve ilegal.
   

Aracaju /SE, 10 de dezembro de 2014.


ADALICIO MORBECK N. JÚNIOR (OAB 4.379-SE) e LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES (OAB-SE 5.596)
                                                                                              



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domingo, 14 de dezembro de 2014

Governo poderá cortar os direitos dos servidores da Saúde

 

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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Contra a demissão nas fundações, Sintasa promove caminhada


A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) enviou ofícios para os presidentes da Fundação Parreiras Hortas (FPH), Fundação Estadual de Saúde (Funesa) e Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), assim como para o Governo do Estado solicitando, em caráter de urgência, uma reunião para esclarecer os projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa que visam fazer uma reforma administrativa e previdenciária.  

Além de proporem a incorporação de secretarias e extinção de subsecretaria, um dos cinco projetos rezam pela fusão das três fundações, segundo notícias de bastidores, o que poderá prejudicar sensivelmente os servidores destas instituições. “Nós somos totalmente contra qualquer mudança nas fundações, sejam através de fusões ou extinções. O Governo não poderá prejudicar nenhum servidor”, confronta o presidente do Sintasa, Augusto Couto, já vislumbrando uma possível demissão dos servidores caso haja a fusão.  

Enquanto nenhum esclarecimento chega ao sindicato, a diretoria irá promover uma caminhada nesta segunda-feira (15), às 14 horas, partindo da sede do Sintasa até a Assembleia Legislativa a fim de lotaram a sessão das 15 horas, na qual o secretário de Estado da Fazenda, Jefferson Passos, estará debatendo sobre estes projetos encaminhados.

“A única certeza é que a aprovação do projeto refletirá negativamente na classe trabalhadora diante da iminente possibilidade de corte de cargos e de gratificações conquistadas pelo trabalhador com muitos esforços”, ressalta Augusto Couto, já adiantando que todos os sindicatos estão unidos para combater o Governo do Estado, caso queira impor na marra estes projetos, visto que até o momento nem os parlamentares receberam cópias dos projetos.

Ao que parece, os projetos podem ser aprovados em único ato pois deverão ser votados em regime de urgência. Se assim for, da noite para o dia, muitos trabalhadores poderão ser prejudicados. “A política de contenção de gastos e de respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal devem encontrar limites nos direitos e garantias da classe trabalhadora, sob pena de provocar uma situação irreversível no âmbito da Saúde Pública do nosso Estado”, argumenta o presidente do Sintasa.

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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Com a federalização, servidores do Hospital de Lagarto temem deslocamento


Após o Hospital de Lagarto ser doado a Universidade Federal de Sergipe (UFS) pelo Governo do Estado, os servidores celetistas da unidade estão preocupados. É que com a incorporação, o hospital passará a ser administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que assumirá a contratação dos profissionais, além do custeio, manutenção e, por tabela, a possibilidade destes servidores serem locados para outras unidades, visto que são Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). 

“A nossa preocupação é que com a federalização estes servidores saíam de Lagarto e sejam colocados em outras cidades, mas muitos já moram em Lagarto. Com isso, teriam um prejuízo muito grande”, explicou o presidente do Sintasa, Augusto Couto, que participou de uma audiência já Justiça, semana passada, sobre este assunto.

Por outro lado, o líder sindical recebeu a informação que demorará até 17 meses até que a Ebserh faça a gestão total do hospital. “Mesmo faltando ainda este tempo todo queremos já desde agora garantir que os celetistas não sejam prejudicados”, disse Augusto, esclarecendo que haverá uma reunião no próximo ano entre o sindicato, FHS, Secretaria de Estado de Saúde (SES) e UFS para que comece a costurar algo para os servidores do Hospital de Lagarto.


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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho


Um dos principais fundamentos do Estado Democrático de Direito, é, sem dúvida, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, inserto no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna. Sem embargo da necessidade de proteger outros valores, a proteção à moral é uma forma de dar efetividade a esse preceito constitucional, valorizando a convivência social e a dignidade. Sem essa proteção, não haveria respeito mútuo, o que inviabilizaria a vida em sociedade.

Não raro, o ambiente de trabalho é permeado por condutas reiteradamente abusivas que atentam contra a dignidade psíquica do ser humano com a finalidade de impor ao trabalhador a sensação de exclusão do convívio social. Essa postura é definida pelos estudiosos do direito como “Assédio Moral”.

Neste sentido, Rosemari Pedrotti de Ávila, em sua obra “As Conseqüências do Assédio Moral no Ambiente de Trabalho”, ao citar Cláudio Armando Menezes, salienta que “o assédio moral afronta tanto o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, preconizado no art. 1º, III, da Constituição Federal, como o preceito constitucional que assegura o meio ambiente do trabalho sadio, conferido no art. 225 do mesmo diploma legal, direito fundamental também apoiado nos preceitos do Capítulo V, do Título II, da CLT, que tratam da segurança e medicina do trabalho”.

Portanto, o assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza pela exclusão do trabalhador, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de modo a expô-la a situações de desigualdade propositadamente e sem motivo legítimo, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à dignidade, à personalidade ou à integridade psíquica. 

Os Tribunais do Trabalho têm reconhecido esse aspecto:

DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO AMBIENTE DO TRABALHO. EXCLUSÃO DO EMPREGADO. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Da análise dos autos, percebe-se claramente a prática de atos ilícitos que causaram inequivocamente danos de ordem moral no obreiro, por meio de atitudes de superiores hierárquicos que importaram em assédio moral no ambiente do trabalho, em razão de não permitir a prestação de serviços por parte por parte do Reclamante nos últimos meses que antecederam a ruptura do contrato de emprego, tendo por objetivo primordial sua exclusão do mundo do trabalho, expondo o empregado a situação humilhante e constrangedora, principalmente ao se considerar o direito ao trabalho como sendo um direito humano fundamental (art. 6º, CF). (TRT 9ª Região. 4ª Turma. Processo n. 18056-2004-006-09-00-1. Acórdão n. 11077-2007. Recurso Ordinário. Relator Luiz Celso Napp.).

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DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Havendo tratamento discriminatório do trabalhador, caracterizado pelo tratamento desigual em comparação com os demais colegas de trabalho, além de desrespeitoso a sua dignidade pessoal, fato, inclusive, que levou ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e mesmo que tal conduta tenha sido praticada por preposto do empregador (gerente), que, sob o pretexto de estar agindo dentro do denominado e reconhecido poder diretivo do contrato, caracterizado está o assédio moral, passível de reparação civil, pois o ordenamento jurídico brasileiro elevou, até mesmo à honras de princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana, bem como, a inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando, a quem os tem ofendidos o direito à justa reparação, segundo, logicamente, a critérios equitativos do juiz. (TRT 3ª Região. 2ª Turma. Processo n. 00192-2006-047-03-00-5. Recurso Ordinário. Relator: Emerson José Alves Lage.)

Vale ressaltar que existem três modalidades de assédio moral, sendo o assédio moral vertical, o assédio moral horizontal e o assédio moral combinado.
O assédio moral vertical é o praticado pelo superior hierárquico, o qual se utiliza do poder de chefia, abusando do poder diretivo e punitivo, colocando o trabalhador em situações constrangedoras, como por exemplo, retirando a autonomia do funcionário, transferindo todas as suas atividades para outras pessoas, no intuito de isolá-lo.

Já o assédio moral horizontal é o praticado por pelos colegas de trabalho, os quais, motivados por inveja ou por discriminações raciais, religiosas, políticas, etc., submetem o funcionário a diversas situações vexatórias, dirigindo ao mesmo comentários, apelidos e boatos maldosos.
Enquanto no assédio moral combinado, tanto o empregador quanto os demais funcionários unem forças para discriminar um determinado funcionário, de forma a “encarcerar” o mesmo, causando constrangimento.

Atualmente encontra-se em tramitação o PL 4.742/2001, o qual pretende incluir o art. 146-A no Código Penal Brasileiro com a seguinte redação:
"Art. 146-A. Depreciar, de qualquer forma e reiteradamente a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral, sem justa causa, ou tratá-lo com rigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica.

Pena - detenção de um a dois anos."
Está em tramitação, também, Projeto de Lei Federal 4.591/2001, o qual dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral por parte de servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais a seus subordinados, alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Ademais, os Tribunais Regionais do Trabalho vem julgando diversos casos de assédio moral, condenando as empresas no pagamento de grandes indenizações, levando em consideração o caráter educativo das mesmas, no sentido de restringir a prática do assédio moral no ambiente do trabalho.

Aracaju /SE, 09 de dezembro de 2014.

ADALICIO MORBECK N. JÚNIOR (OAB-SE 4.379) e LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES (OAB-SE 5.596)
 

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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Sintasa defende direitos dos servidores das fundações


A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) participou ativamente da mobilização realizada, na última quarta-feira (10), na frente da Assembleia Legislativa de Sergipe, no centro de Aracaju. O movimento foi liderado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/SE), além do apoio de outros sindicatos.

O objetivo principal do ato é para que os deputados estaduais não votem nos projetos de Lei, encaminhados pelo Poder Executivo, que tirem direitos dos trabalhadores. O presidente do Sintasa, Augusto Couto (foto), explica como a Saúde poderá ser afetada com estes projetos. “O nosso intuito é que os servidores da Fundação Parreiras Horta e Funesa não perca seus vínculos. Circulou nas redes sociais que a as duas fundações iriam ser desmembradas. Esta é a nossa preocupação. Aguardamos que o governo convide os sindicatos para afirme que não haverá perda nenhuma aos servidores e que não perderão os seus vínculos”, diz Augusto.

Na próxima segunda-feira à tarde, no plenário da Assembleia Legislativa, será realizado um debate com a participação do secretário de Estado da Fazenda, Jefferson Passos sobre os projetos de reforma administrativa do governo do Estado. Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o requerimento nº 1.528, de autoria de Gilmar Carvalho (SDD), que propôs a realização dessa audiência, para tratar da situação econômica do Estado.
 

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quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Aposentadoria Especial no Regime Próprio de Previdência Social - Empregados Regidos pela CLT


A previdência social prevista no art. 6º da Constituição Federal de 1988 como um dos direitos sociais, vem a ser um seguro garantidor de renda aosbeneficiáriospor motivo deincapacidade, encargos familiares, por tempo de serviço, idade avançada e nos casos de prisão ou morte de quem dependiam economicamente.

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social - MPS tendo como órgão executor o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Este Regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória.São consideradosbeneficiários da previdência social ossegurados e dependentes.

Dentre os diversos segurados previstos no rol do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 consideraremos, para o nosso estudo, apenas os empregados com Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada que prestam serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I-    O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II-    Os pais;
III-    O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Dentre os diversos benefícios concedidos pelo INSSassegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção nas mais inusitadas situações apenas trataremos daquele previstono inciso I, alínea “d” do art. 18 da Lei nº 8.213/91, qual seja, aAposentadoria Especial.

Entende-se por Aposentadoria Especial o benefício concedido ao empregado que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou à sua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, além é claro, do efetivo cumprimento do prazo de carência.

Para que o empregado tenha o direito ao benefício da Aposentadoria Especial é necessária à observância do período de carência, que vem a ser o número mínimo de contribuições mensais consideradas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências.

Para fins de Aposentadoria Especial o período de carência corresponde a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Logo, para fazer jus à Aposentadoria Especial é necessário que o trabalhador comprove, além de ter cumprido o período de carência exigido, a efetiva exposição aos agentes considerados nocivos à sua saúde pelo período mínimo (15, 20 ou 25 anos) exigido para a concessão de tal benefício de forma habitual, permanente, não ocasional nem intermitente.

A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Para solicitar o seu pedido de Aposentadoria Especial você tem que agendar o seu atendimento junto às agências do INSS ou no site www.inss.gov.br; Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 07:00 às 22:00h, horário de Brasília.

A fim de ter a sua pretensão prontamente atendida o segurado/empregado deverá levar consigo no dia do atendimento os seguintes documentos:
•    Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
•    Carteira de Identidade;
•    Cadastro de Pessoa Física - CPF;
•    Se possuir direito a Salário Família, leve os seguintesdocumentos.
a)    Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b)    Certidão de nascimento do filho;
c)    Caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente contar com até seis anos de idade;
d)    Comprovante de frequência à escola, quando o dependente tiver entre sete e quatorze anos de idade;
e)    Comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, quando o dependente for maior de 14 anos.
•    Formulário de atividade especial emitido pela empresa na qual a atividade de empregadofoi exercida. A partir de 1º de janeiro de 2004 passou a ser obrigatória a utilização do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Este formulário pode também contemplar períodos anteriores a 1º de janeiro de 2004, desde que sua emissão seja posterior a essa data. Poderão também ser aceitos os formulários já extintos, desde que emitidos até 31/12/2003, respeitados os períodos de vigência dos mesmos;
•    Caso seja nomeado um procurador, esse deve apresentar documento de identificação, CPF e a procuração devidamente assinada pelo segurado.
•   
 O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Na hipótese do INSS indeferir o pedido da aposentadoria especial o trabalhador deverá providenciar cópia integral do processo de aposentadoria requerido junto ao mesmo para que seja proposta ação judicial visando à concessão do benefício por intermédio de medida judicial.

Aracaju /SE, 10 de dezembro de 2014.

ADALICIO MORBECK N. JÚNIOR (OAB-SE 4.379) e ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA (OAB-SE 8.321)                                                                   





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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Bingo do Sintasa anima servidores da Saúde


O Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) realizou o II Bingo do Sintasa, no último sábado (6), no Espaço Cultural do Gonzagão. A ideia foi fazer a confraternização de fim de ano de todos os filiados e contou ainda apresentações musicais e mais de 10 prêmios.

Na acasião, foi comemorado os 26 anos do sindicato. De acordo com o presidente Augusto Couto, a jornada do Sintasa é marcada por muitas lutas. "
O movimento sindical é de perseverança, mas não podemos abaixar a cabeça. Agradeço a toda a diretoria que esteve comigo e também todas as críticas construtivas que só faz o Sintasa crescer ainda mais”, disse o presidente.






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sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Servidores da Funesa não querem fusão das fundações


A direção do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) reuniu-se com os servidores da Fundação Estadual de Saúde (Funesa), nessa quinta-feira (4), na sede do sindicato, para ouvir sobre a situação destes profissionais que se sentem incomodados com notícias que dão conta da possibilidade da junção das três fundações (Funesa), Fundação Parreiras Hortas (FPH) e Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) ou até mesmo a exclusão.

O presidente do Sintasa, Augusto Couto, deixou claro que a posição dos servidores é que a situação continue como está, ou seja, cada servidor na sua respectiva fundação. “Queremos uma posição do governo do Estado. A Saúde já é tão prejudicada e não pode ser mais penalizada com alguma fusão ou exclusão de fundação”, explica Augusto Couto.

O líder sindical entrou em contato de forma informal com pessoas ligadas à Secretaria de Planejamento e recebeu a resposta de que não existe nada de oficial até agora sobre essa possibilidade de mudança na gestão das fundações, mas espera que isso venha ser logo esclarecido para evitar este incômodo em boa parte dos servidores.

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