[or_row][or_column width=”12/12″][or_column_text animateswitch=”no” animateevent=”onhover”] Um dos principais fundamentos do Estado Democrático de Direito, é, sem dúvida, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, inserto no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna. Sem embargo da necessidade de proteger outros valores, a proteção à moral é uma forma de dar efetividade a esse preceito constitucional, valorizando […]

[or_row][or_column width=”12/12″][or_column_text animateswitch=”no” animateevent=”onhover”] A previdência social prevista no art. 6º da Constituição Federal de 1988 como um dos direitos sociais, vem a ser um seguro garantidor de renda aosbeneficiáriospor motivo deincapacidade, encargos familiares, por tempo de serviço, idade avançada e nos casos de prisão ou morte de quem dependiam economicamente. O Regime Geral de